• Lei Federal 8.623 de 28 de janeiro de 1993
  Lei que institui a profissão de Guia de Turismo. (Lei do Guia)



• Decreto-Lei 946 de 01 de outubro de 1993
  Decreto que regulamenta a Lei do Guia.



• Portaria 27 de 30 de janeiro de 2014 - Ministério do Turismo
  Estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo



• Lei Federal 13.785 de 27 de dezembro de 2018
  Determina o registro de veículo pelo Guia de Turismo (moto-guia)



• Lei Estadual 8.136 de 26 de dezembro de 2006 (Paraíba)
  Dispõe sobre a normatização da profissão de Guia de Turismo no Estado da Paraíba.



• Lei Municipal 8.688 de 20 de dezembro de 1998 (João Pessoa)
  Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Guia de Turismo no Município de João Pessoa.



• Lei Municipal 10.498 de 05 de julho de 2005 (João Pessoa)
  Reconhece o Singturpb como entidade de utilidade pública do Município de João Pessoa.



• Lei Municipal 13.110 de 11 de dezembro de 2015 (João Pessoa)
  Institui o Dia Municipal do Guia de Turismo